SED - Secretaria de Estado da Educação - Legislação Federal

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pdf Diretrizes Nacionais Socioeducativo (1)

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pdf Lei Federal 12 594 2012 COMENTADA MPMG

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pdf Ministério da Saúde PNAISARI

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pdf Orientacoes Técnicas mse meio aberto

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pdf Plano Decenal Nacional SINASE

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pdf PNE conhecendo 20 metas

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pdf Resolução 119 CONANDA

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pdf Resolucao no 160 CONANDA 18 DE NOVEMBRO DE 2013

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pdf Sinase Escola Nacional de Socioeducacao

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pdf Sinase Resolução 119

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pdf Sumula Pareceres CNE 010 15 Aprova Diretrizes Nacionais Socioeducação

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Desenvolvimento:

Gestão do Conteúdo: Secretaria de Estado da Educação

Acesso restrito